HC 1055137 - DECISAO

HC 1055137 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, impossibilitando verificar se a prisão domiciliar foi apreciada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IANCA SAUL MILAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Proteção Da Maternidade E Da Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Proteção Da Maternidade E Da Infância

Case Brief

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Parties

IANCA SAUL MILAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em originário
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de cuidado materno

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice; além disso, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva, impossibilitando verificar se a prisão domiciliar foi apreciada, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal