HC 1053602 - DECISAO
O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o remédio foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal contra o acórdão estadual, configurando uso substitutivo da via recursal e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ARAILTON ARAÚJO DA SILVA; Paciente: EVELYN CAPONI SPÍNDOLA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ARAILTON ARAÚJO DA SILVA
Paciente
EVELYN CAPONI SPÍNDOLA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2003 (tráfico privilegiado)
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque o remédio foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo recursal contra o acórdão estadual, configurando uso substitutivo da via recursal e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício; além disso, questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser apreciadas na via estreita do writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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