HC 1053989 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a via recursal própria deve ser utilizada; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JEFERSON ARNOLD VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recursos, Nulidade Da Confissão Informal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Tráfico De Drogas, Receptação
Case Brief
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Parties
JEFERSON ARNOLD VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial (conflito com sistema recursal)
- 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
- 3 Possibilidade de exame do habeas corpus quando o pedido for diverso ou destinado à tutela direta da liberdade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual a via recursal própria deve ser utilizada; por esse motivo, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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