HC 1053187 - DECISAO

HC 1053187 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está amparada em elementos vinculados à realidade e na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e econômica, no estágio inicial da ação penal, na necessidade de resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, e na posição de destaque do paciente na organização criminosa, além de não ser possível analisar o alegado excesso de prazo por ausência de manifestação da Corte estadual (supressão de instância).

Parties
Paciente: RODRIGO BRAGA DOS SANTOS; Órgão Que Denegou a Ordem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Receptação Qualificada, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Furto Qualificado Receptação Qualificada +2 more

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Parties

RODRIGO BRAGA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Que Denegou a Ordem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 individualização e suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva está amparada em elementos vinculados à realidade e na gravidade concreta do delito, no risco à ordem pública e econômica, no estágio inicial da ação penal, na necessidade de resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, e na posição de destaque do paciente na organização criminosa, além de não ser possível analisar o alegado excesso de prazo por ausência de manifestação da Corte estadual (supressão de instância).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.