HC 1054684 - DECISAO

HC 1054684 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha indicado elementos de prova e risco à ordem pública, considerando a natureza do crime sem violência, a quantidade relativamente não exorbitante de droga apreendida (cerca de 77 g de crack e quase 12 g de cocaína) e a avaliação proporcional da reiteração delitiva, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIEL AGUIAR SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

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Parties

GABRIEL AGUIAR SANTIAGO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  2. 2 existência de periculum libertatis (perigo à ordem pública e reiteração delitiva)
  3. 3 suficiência e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão em face da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha indicado elementos de prova e risco à ordem pública, considerando a natureza do crime sem violência, a quantidade relativamente não exorbitante de droga apreendida (cerca de 77 g de crack e quase 12 g de cocaína) e a avaliação proporcional da reiteração delitiva, entendeu-se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, motivo pelo qual a prisão preventiva foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.