HC 1054531 - DECISAO

HC 1054531 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ELIANE DE FATIMA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena Por Descumprimento, Súmula 691/stf, Competência Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Por Descumprimento Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE DE FATIMA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  3. 3 conversão de pena restritiva de direitos em prisão por descumprimento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incumbindo aguardar o esgotamento da jurisdição daquele Tribunal; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.