HC 1054464 - DECISAO

HC 1054464 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão de apelação indicado como ato coator, tornando a instrução do writ insuficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003331-48.2023.8.17.2810)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ouvir Dizer (prova Testemunhal), Nulidade Processual, Defesa Técnica, Súmula Vinculante N. 14/stf, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Ouvir Dizer (prova Testemunhal) Nulidade Processual Defesa Técnica Súmula Vinculante N. 14/stf +3 more

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Parties

BRUNO RAFAEL MOURA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0003331-48.2023.8.17.2810)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em provas de 'ouvir dizer' alegada pela defesa
  2. 2 nulidade do processo por suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 14/STF
  3. 3 ausência de defesa técnica na pronúncia pela não apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão de apelação indicado como ato coator, tornando a instrução do writ insuficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.