RHC 228220 - DECISAO

RHC 228220 - DECISAO

O Tribunal a quo constatou o encerramento da instrução, atraindo a incidência da Súmula n.º 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada; ademais, as demais teses (homogeneidade e falta de fundamentação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não as reexaminou para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de liberdade.

Parties
Paciente/recorrente: REGINALDO DIAS RIBEIRO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula N.º 52 Do STJ, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Homogeneidade, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula N.º 52 Do STJ Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DIAS RIBEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo/razoável duração do processo
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo constatou o encerramento da instrução, atraindo a incidência da Súmula n.º 52 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada; ademais, as demais teses (homogeneidade e falta de fundamentação) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não as reexaminou para evitar supressão de instância. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento quanto ao pedido de liberdade.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.