HC 976436 - DECISAO

HC 976436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição da prestação de serviços à comunidade por participação em palestras não foi analisada no acórdão recorrido, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; ademais, o Tribunal local declarou nulidade da decisão de primeiro grau pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público, conforme art. 67 da LEP, o que prejudicou o exame do mérito.

Parties
Paciente: EDILSON FERREIRA VALOZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Justiça Restaurativa, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Justiça Restaurativa Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público +1 more

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Parties

EDILSON FERREIRA VALOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por participação em palestras
  2. 2 discricionariedade do juízo da execução para alterar formas de cumprimento de penas restritivas de direito (art. 148 da LEP)
  3. 3 necessidade de prévia oitiva do Ministério Público nos incidentes de execução (art. 67 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a substituição da prestação de serviços à comunidade por participação em palestras não foi analisada no acórdão recorrido, configurando supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer matéria não debatida na origem, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; ademais, o Tribunal local declarou nulidade da decisão de primeiro grau pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público, conforme art. 67 da LEP, o que prejudicou o exame do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus