HC 1054686 - DECISAO

HC 1054686 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico policial, isoladamente, não elimina a justa causa quando há outros elementos informativos (como o depoimento da vítima) que constituem lastro indiciário mínimo para o recebimento da denúncia, sendo o trancamento medida excepcional reservada a situações de ausência de indícios mínimos ou atipicidade manifesta.

Parties
Paciente: CLÁUDIO RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Provas Independentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Provas Independentes

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP autoriza, por si só, o trancamento da ação penal
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento da denúncia com base em depoimento da vítima aliado a reconhecimento policial
  3. 3 Se o trancamento da ação penal é medida adequada quando a instrução criminal ainda não se iniciou

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico policial, isoladamente, não elimina a justa causa quando há outros elementos informativos (como o depoimento da vítima) que constituem lastro indiciário mínimo para o recebimento da denúncia, sendo o trancamento medida excepcional reservada a situações de ausência de indícios mínimos ou atipicidade manifesta.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se