HC 1054586 - DECISAO

HC 1054586 - DECISAO

O habeas corpus, como sucedâneo recursal, não foi conhecido; quanto à progressão de regime, houve superveniência (concessão em 24/11/2025), gerando perda de objeto; quanto ao livramento condicional, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento no requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares recentes e de elementos desfavoráveis constantes do exame/laudos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e elementos desfavoráveis de exames periciais; não se pode examinar discussão sobre a aplicação da Lei n. 14.843/2024 por ausência de debate na instância originária.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FRANCA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Flagrante Ilegalidade E Exame Sumário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Perda Do Objeto, Lei N. 14.843/2024, Tema Repetitivo 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS FRANCA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (análise De Flagrante Ilegalidade E Exame Sumário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 mootness/perda do objeto em razão de superveniente concessão da progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como sucedâneo recursal, não foi conhecido; quanto à progressão de regime, houve superveniência (concessão em 24/11/2025), gerando perda de objeto; quanto ao livramento condicional, não se reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento no requisito subjetivo, diante de faltas disciplinares recentes e de elementos desfavoráveis constantes do exame/laudos, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional e elementos desfavoráveis de exames periciais; não se pode examinar discussão sobre a aplicação da Lei n. 14.843/2024 por ausência de debate na instância originária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Reconhecer a perda de objeto quanto ao pedido de progressão ao regime semiaberto em razão de concessão superveniente (progressão concedida em 24/11/2025).