HC 1055125 - DECISAO

HC 1055125 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é deficiente, não aportando prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado) para demonstrar constrangimento ilegal; na ausência de peças essenciais não se pode analisar a plausibilidade do pedido, restando incólume o entendimento de que a instauração do PEC e expedição da guia dependem do cumprimento do mandado de prisão salvo situação excepcional não demonstrada.

Parties
Paciente: LUCIANE DE MIRANDA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Detração Penal, Guia De Recolhimento, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

LUCIANE DE MIRANDA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio recolhimento
  2. 2 detração de pena por recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração é deficiente, não aportando prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão impugnado) para demonstrar constrangimento ilegal; na ausência de peças essenciais não se pode analisar a plausibilidade do pedido, restando incólume o entendimento de que a instauração do PEC e expedição da guia dependem do cumprimento do mandado de prisão salvo situação excepcional não demonstrada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se