HC 1037474 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que considerou o writ interposto contra decisão monocrática de Desembargador do TRF4 e, assim, fora da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CESAR SILVEIRA DE FRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
CESAR SILVEIRA DE FRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Competência do STJ em razão do art. 105, II, "a", da CF quanto à existência de julgamento em última instância pela Corte antecedente
- 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do TRF4
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — que considerou o writ interposto contra decisão monocrática de Desembargador do TRF4 e, assim, fora da competência do STJ — incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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