RHC 227855 - DECISAO

RHC 227855 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e causa de pedir), sem apresentação de circunstâncias novas que justificassem nova análise, autorizando a decisão monocrática do relator nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade

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Parties

ANTONIO ELIAS DOS SANTOS ESTEVAM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e óbice ao conhecimento do novo habeas corpus
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática pelo relator sem violação da colegialidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e elementos colhidos no inquérito

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já impetrado (identidade de partes e causa de pedir), sem apresentação de circunstâncias novas que justificassem nova análise, autorizando a decisão monocrática do relator nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.