HC 1054053 - DECISAO

HC 1054053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos robustos de dedicação continuada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida é ínfima; além disso, a busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial.

Parties
Paciente: KALIEL GOULART DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (regime aberto e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima Corroborada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Abordagem Policial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KALIEL GOULART DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima especificada e sua corroboração por diligência policial
  3. 3 Aplicabilidade e patamar da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo, porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não há elementos robustos de dedicação continuada a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida é ínfima; além disso, a busca pessoal foi considerada legítima diante de denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; concedida a ordem, de ofício, para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, redimensionando penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (regime aberto e...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  • Redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão