RHC 227853 - DECISAO

RHC 227853 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em representação policial instruída com elementos concretos e diligências investigativas complementares (identificação de pessoa, fotografia do imóvel, documentos), de modo que a decisão judicial estava suficientemente fundamentada e não há constrangimento ilegal apto a ensejar a anulação da medida; ademais, não cabe reexame de provas em habeas corpus para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente: JULIANA DA SILVA TESTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Provas, Lavagem De Capitais, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Provas Lavagem De Capitais Prisão Em Flagrante

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Parties

JULIANA DA SILVA TESTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que autorizou busca e apreensão por suposta fundamentação insuficiente
  2. 2 inadmissibilidade da exclusão de provas quando o mandado de busca esteja devidamente fundamentado
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de busca e apreensão foi expedido com base em representação policial instruída com elementos concretos e diligências investigativas complementares (identificação de pessoa, fotografia do imóvel, documentos), de modo que a decisão judicial estava suficientemente fundamentada e não há constrangimento ilegal apto a ensejar a anulação da medida; ademais, não cabe reexame de provas em habeas corpus para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.