HC 1053931 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, não havendo também processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
- Parties
- Paciente: FILIPE ROSSETTI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Art. 155 Do CP, Pena De Multa
Case Brief
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Parties
FILIPE ROSSETTI DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
- 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação recai sobre condenação já transitada em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada sua competência, não havendo também processo em curso que permita a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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