HC 1045012 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para impugnar dosimetria da pena e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção da Corte em sede de habeas corpus.
- Parties
- Agravante: VALDIR APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
VALDIR APARECIDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio para impugnar dosimetria da pena e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção da Corte em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado.
Full Case Text
Judgment text and source record
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