HC 1046880 - DECISAO

HC 1046880 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; no mérito, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o réu negou a prática delitiva e apresentou versão exculpatória, de modo que não houve confissão utilizada para formar o convencimento judicial, requisito para aplicação da Súmula 545/STJ.

Parties
Paciente: CENIRO DE MELO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

CENIRO DE MELO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 valor probatório da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada e por não haver demonstração de constrangimento ilegal; no mérito, a atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida porque o réu negou a prática delitiva e apresentou versão exculpatória, de modo que não houve confissão utilizada para formar o convencimento judicial, requisito para aplicação da Súmula 545/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.