HC 1007354 - ACORDAO

HC 1007354 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, primeiramente, o trânsito em julgado torna inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; e, subsidiariamente, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelas instâncias de origem, que fundamentaram a relação entre pandemia e maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: AMAURI PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

AMAURI PORTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência e fundamentação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, primeiramente, o trânsito em julgado torna inviável o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF; e, subsidiariamente, não se vislumbra teratologia ou ilegalidade manifesta na aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal pelas instâncias de origem, que fundamentaram a relação entre pandemia e maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental