HC 1038393 - ACORDAO

HC 1038393 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS PAULO FERNANDES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prova Ilícita, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prova Ilícita Súmula 182 Do STJ

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Parties

LUIS PAULO FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 indeferimento liminar do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora utilizado como substitutivo de recurso próprio — atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve inalterada a condenação.