HC 1038780 - ACORDAO

HC 1038780 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou substituir recursos próprios; o direito ao ANPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância); a valoração negativa das consequências do crime foi idônea diante do prejuízo de R$ 347.492,90; a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi justificada pela prática reiterada em pelo menos treze ocasiões; e a desclassificação exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: SILVIO ANTONIO SOLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa

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Parties

SILVIO ANTONIO SOLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena, incluindo valoração das consequências do crime
  3. 3 Aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva e possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias ou substituir recursos próprios; o direito ao ANPP não foi apreciado pelo Tribunal de origem (supressão de instância); a valoração negativa das consequências do crime foi idônea diante do prejuízo de R$ 347.492,90; a aplicação da fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi justificada pela prática reiterada em pelo menos treze ocasiões; e a desclassificação exigiria reexame de provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.