HC 1053855 - DECISAO

HC 1053855 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar, na prática, substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por tais motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus no STJ contra acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial da pena
  3. 3 Caracterização de substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar, na prática, substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura competência originária do STJ para revisão, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; por tais motivos, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.