HC 1033139 - ACORDAO

HC 1033139 - ACORDAO

Comprovado o trânsito em julgado da condenação em 14/2/2020, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas diligências e provas que justifique o deferimento de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Confissão Espontânea
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Parties

WESLLEY FELIPE ALVES PAULINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Validade da diligência policial fundada em denúncias anônimas e campana

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado da condenação em 14/2/2020, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas diligências e provas que justifique o deferimento de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental