HC 1030930 - ACORDAO

HC 1030930 - ACORDAO

Por ter sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no habeas corpus, verifica-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido. A alegação de complementaridade não altera essa vedação, e eventual ilegalidade flagrante seria concedida de ofício.

Parties
Agravante: JOÃO BARRETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Tramitação Concomitante De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Tramitação Concomitante De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO BARRETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando interposto paralelamente a recurso especial contra o mesmo ato jurisdicional (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade que autoriza habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no habeas corpus, verifica-se violação ao princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus; assim, o agravo regimental foi desprovido. A alegação de complementaridade não altera essa vedação, e eventual ilegalidade flagrante seria concedida de ofício.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.