HC 1020142 - ACORDAO

HC 1020142 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal quando não se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: MAICON ALVES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
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Parties

MAICON ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal quando não se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa