RHC 221782 - ACORDAO

RHC 221782 - ACORDAO

O habeas corpus é inadequado para impugnar a medida cautelar de suspensão da habilitação, pois tal medida não configura coação direta e imediata à liberdade de locomoção; a suspensão deve ser impugnada pela via recursal prevista no art. 294, § único, do CTB; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JARBAS ALEXANDRE NICOLI FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Dirigir, Medida Cautelar, Inadaptação Da Via Eleita, Cerceamento Da Liberdade De Locomoção
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Dirigir Medida Cautelar Inadaptação Da Via Eleita Cerceamento Da Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARBAS ALEXANDRE NICOLI FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar medida cautelar de suspensão da habilitação
  2. 2 se a suspensão da CNH configura coação ou cerceamento da liberdade de locomoção
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para impugnar a medida cautelar de suspensão da habilitação, pois tal medida não configura coação direta e imediata à liberdade de locomoção; a suspensão deve ser impugnada pela via recursal prevista no art. 294, § único, do CTB; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental