HC 1050720 - DECISAO

HC 1050720 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO REIS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO REIS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrar em hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes