HC 1005301 - ACORDAO

HC 1005301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus objetava ato já transitado em julgado (14/8/2017), sendo vedado conhecê-lo como substitutivo de revisão criminal por violar a competência prevista no art.105, I, e, da CF; ademais, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta e as condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem legitimar a valoração negativa dos antecedentes e obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: GLEISON VICENTE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Minorante (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Entorpecentes Minorante (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

GLEISON VICENTE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de trânsito em julgado impede apreciação do habeas corpus nesta instância
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Condenações definitivas por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus objetava ato já transitado em julgado (14/8/2017), sendo vedado conhecê-lo como substitutivo de revisão criminal por violar a competência prevista no art.105, I, e, da CF; ademais, não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta e as condenações definitivas por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem legitimar a valoração negativa dos antecedentes e obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus