HC 1039419 - ACORDAO

HC 1039419 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus não deve tramitar concomitantemente a agravo em recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no regime prisional diante da pena de 5 anos e 4 meses e da exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: GIOVANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Substitutividade Do Remédio Constitucional, Motivação Judicial
Processual Penal Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Súmula N. 182 Do STJ Regime Prisional Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GIOVANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante a agravo em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 verificação de inexistência de flagrante ilegalidade quanto ao regime prisional dada a pena de 5 anos e 4 meses e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182 do STJ, e porque o habeas corpus não deve tramitar concomitantemente a agravo em recurso especial em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, não há flagrante ilegalidade no regime prisional diante da pena de 5 anos e 4 meses e da exasperação da pena-base.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.