HC 1050975 - DECISAO

HC 1050975 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 759.784/SP, configura-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido)
Outcome
Indefiro liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Liminar, Economia Processual, Hiperjudicialização
Direito Processual Penal Direito Disciplinar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Liminar Economia Processual Hiperjudicialização

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 reiteração de pedido que impede conhecimento da impetração
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 759.784/SP, configura-se reiteração de pedido, o que impede o conhecimento da impetração, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; impetração não conhecida por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.