HC 1055217 - DECISAO

HC 1055217 - DECISAO

A pretensão de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AGNALDO JUNIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Tema 1258
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Súmula 691/stf Tema 1258

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Parties

AGNALDO JUNIO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico não foi conhecida liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justificassem a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal