HC 1018910 - ACORDAO

HC 1018910 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal como substitutivo de revisão criminal, conforme art.105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício, já que o reconhecimento não foi a única prova (vítima anotou a placa) e foi observado o art.226 do CPP; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANDRO ROBERTO MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
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Parties

EVANDRO ROBERTO MULLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal como substitutivo de revisão criminal, conforme art.105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize o deferimento de ofício, já que o reconhecimento não foi a única prova (vítima anotou a placa) e foi observado o art.226 do CPP; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental