HC 1050691 - DECISAO

HC 1050691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior (AREsp n. 2884620/SP e revisão criminal prévia), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DE SOUZA ARLINDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (liminar Indeferida, Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Posse Para Consumo, Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Posse Para Consumo Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedidos Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIS DE SOUZA ARLINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida (liminar Indeferida, Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ à reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em decisão anterior (AREsp n. 2884620/SP e revisão criminal prévia), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.