HC 827450 - ACORDAO

HC 827450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que impugne seus próprios atos/decisões, conforme art. 105, I, 'e' da CF, e não existia julgamento de mérito desta Corte passível de revisão no caso (houve AREsp não conhecido e decisão transitada em julgado).

Parties
Agravante: CAIK OLIVEIRA SARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CAIK OLIVEIRA SARTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos
  2. 2 cabimento do habeas corpus preventivo
  3. 3 revisão criminal limitada às hipóteses de julgados desta Corte (art. 105, I, 'e' da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que impugne seus próprios atos/decisões, conforme art. 105, I, 'e' da CF, e não existia julgamento de mérito desta Corte passível de revisão no caso (houve AREsp não conhecido e decisão transitada em julgado).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 500 dias-multa