HC 1055333 - DECISAO

HC 1055333 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PIERO PINTO DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Estado De Necessidade, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF +3 more

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Parties

PIERO PINTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 excludente de ilicitude por estado de necessidade na ocultação de cadáver

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, inexistentes no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.