RHC 227651 - DECISAO

RHC 227651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ, aplicando a Súmula 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator salvo em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante e, ademais, a prisão preventiva foi revogada, havendo perda superveniente do objeto que prejudica o pedido, de modo que o recurso ordinário não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: RICKY WESLEY FERREIRA DA ROCHA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Do STJ Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RICKY WESLEY FERREIRA DA ROCHA

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento excepcional da ordem
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ, aplicando a Súmula 691 do STF, não admite habeas corpus contra decisão monocrática de relator salvo em presença de ilegalidade flagrante; no caso concreto não se verificou ilegalidade flagrante e, ademais, a prisão preventiva foi revogada, havendo perda superveniente do objeto que prejudica o pedido, de modo que o recurso ordinário não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se