HC 1055110 - DECISAO

HC 1055110 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar por relator em instância originária, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA RIBEIRO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Prisão Domiciliar, Formação Da Execução, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Formação Da Execução Súmula 691/stf

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Parties

CAMILA APARECIDA RIBEIRO MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de formação da execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mãe de criança com Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar por relator em instância originária, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal