HC 1048586 - DECISAO

HC 1048586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso previsto e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação da pena-base no exercício da discricionariedade vinculada, utilizando frações e motivos admitidos pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se justifica intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: GEOVANI DE ANDRADE BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Vítima: SD PM Carlos Eduardo Gomes Lemke; Vítima: SD PM Gustavo Vieira de França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Homicídio Qualificado, Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Homicídio Qualificado Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GEOVANI DE ANDRADE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

SD PM Carlos Eduardo Gomes Lemke

Vítima

SD PM Gustavo Vieira de França

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do veredicto do Conselho de Sentença
  3. 3 adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva do recurso previsto e não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a fixação da pena-base no exercício da discricionariedade vinculada, utilizando frações e motivos admitidos pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se justifica intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se