HC 1052836 - DECISAO

HC 1052836 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus (HC n. 1.041.051/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração e impede o reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundamentada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Ausência De Materialidade E Indícios De Autoria, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Cognição Sumária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Ausência De Materialidade E Indícios De Autoria Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Cognição Sumária

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Parties

JOSE RENATO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus (HC n. 1.041.051/SP), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que torna inadmissível a impetração e impede o reexame do conjunto fático-probatório; decisão fundamentada em precedentes do STJ e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não provido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.