HC 1054387 - DECISAO

HC 1054387 - DECISAO

Habeas corpus não é meio subsidiário de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, não se supera o óbice ao conhecimento do writ. No caso concreto, a multirreincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: CLAUDEIR SILVA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 000674-92.2024.8.16.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj +1 more

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Parties

CLAUDEIR SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 000674-92.2024.8.16.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio subsidiário de recurso próprio; inexistindo flagrante ilegalidade, não se supera o óbice ao conhecimento do writ. No caso concreto, a multirreincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificam a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.