HC 1054986 - DECISAO

HC 1054986 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, de modo que a via eleita é inadequada para reanálise probatória ou para declaração difusa de inconstitucionalidade; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAYLAN DA SILVA DOMINGOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Preclusão Temporal, Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Preclusão Temporal Hediondos

Case Brief

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Parties

TAYLAN DA SILVA DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado por equiparação a crime hediondo
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (inclusive parcial) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria sujeita à preclusão temporal; não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, de modo que a via eleita é inadequada para reanálise probatória ou para declaração difusa de inconstitucionalidade; por isso foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se