HC 1054345 - DECISAO

HC 1054345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi decisão de órgão fracionário do TRF3, cuja apreciação compete ao STJ, e porque os autos não traziam cópia da decisão impugnada, sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DJULIANA MEDINA SILVA; Impetrante/advogado: Igor Vicentini Giacomin (OAB/ES 32.088); Órgão Coator: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Execução Penal, Medidas Cautelares, Desistência Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Execução Penal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DJULIANA MEDINA SILVA

Paciente

Igor Vicentini Giacomin (OAB/ES 32.088)

Impetrante/advogado

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra decisões de órgão fracionário do tribunal
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF em pedidos de liminar e decisões monocráticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato apontado como coator foi decisão de órgão fracionário do TRF3, cuja apreciação compete ao STJ, e porque os autos não traziam cópia da decisão impugnada, sendo indispensável prova documental pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.