RHC 227916 - DECISAO

RHC 227916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a corte de origem enfrentou e refutou fundamentadamente as teses defensivas consideradas, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação; matérias não apreciadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por supressão de instância; provas eventualmente viciadas não contaminam, automaticamente, todo o conjunto probatório quando existirem fontes independentes; o não indiciamento policial não impede a atuação do Ministério Público.

Parties
Paciente/recorrente: DELCIO MONTEIRO DA COSTA NETO; Corte De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0015182-30.2025.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Provas Ilícitas E Teoria Da Fonte Independente, Quebra De Sigilo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa
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Parties

DELCIO MONTEIRO DA COSTA NETO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (HC n. 0015182-30.2025.8.04.9001)

Corte De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus por ausência de justa causa
  2. 2 Supressão de instância e vedação ao conhecimento de matérias não apreciadas pela corte de origem
  3. 3 Efeito de prova eventualmente ilícita sobre o conjunto probatório (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada vs Teoria da Fonte Independente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a corte de origem enfrentou e refutou fundamentadamente as teses defensivas consideradas, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar o trancamento da ação; matérias não apreciadas no acórdão recorrido não foram conhecidas por supressão de instância; provas eventualmente viciadas não contaminam, automaticamente, todo o conjunto probatório quando existirem fontes independentes; o não indiciamento policial não impede a atuação do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.