HC 1038587 - ACORDAO

HC 1038587 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque esta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente diálogos e dados extraídos do celular, bem como apreensão e depoimentos, evidenciam dedicação do agravante a atividades ilícitas (mercancia desde 2022), o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que se permita revolver fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GIULIANO LOPES BARZAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GIULIANO LOPES BARZAN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos extraídos do celular do acusado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque esta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se identificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão da ordem de ofício; além disso, os elementos probatórios constantes nos autos, notadamente diálogos e dados extraídos do celular, bem como apreensão e depoimentos, evidenciam dedicação do agravante a atividades ilícitas (mercancia desde 2022), o que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem que se permita revolver fatos e provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental