HC 1055404 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
- Parties
- Paciente: RAFANIEL MACHADO SOUSA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFANIEL MACHADO SOUSA TORRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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