HC 1055087 - DECISAO

HC 1055087 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus que, na prática, equivale a revisão criminal impetrada mais de dois anos após o acórdão e não versar sobre julgamento prévio desta Corte, o STJ concluiu não ser competente para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CAICK AYRES FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Princípio Da Correlação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Princípio Da Correlação

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Parties

CAICK AYRES FORMIGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 kompetência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  2. 2 caráter substitutivo do habeas corpus como revisão criminal
  3. 3 alegação de violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus que, na prática, equivale a revisão criminal impetrada mais de dois anos após o acórdão e não versar sobre julgamento prévio desta Corte, o STJ concluiu não ser competente para conhecer da revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.