RHC 228181 - DECISAO

RHC 228181 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que impôs as medidas protetivas, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento; sendo o habeas corpus instrumento urgente que exige prova pré-constituída, o impetrante tem o ônus de juntar documentos suficientes.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO DE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Pré Constituída, Ônus De Juntada Documental, Princípios Da Economia E Celeridade Processual
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prova Pré Constituída Ônus De Juntada Documental Princípios Da Economia E Celeridade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE CARVALHO BRAGA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que impôs as medidas protetivas nos autos do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a petição inicial não veio acompanhada da cópia da decisão que impôs as medidas protetivas, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento; sendo o habeas corpus instrumento urgente que exige prova pré-constituída, o impetrante tem o ônus de juntar documentos suficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.