HC 1046552 - DECISAO

HC 1046552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é manifestamente inadmissível no STJ, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus contra ato de Ministro de Tribunal Superior; assim, diante da incompetência do STJ para o feito e da confirmação de não conhecimento do agravo no recurso especial, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO THOBIAS OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Razoável Duração Do Processo, Agravo Em Recurso Especial, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Razoável Duração Do Processo Agravo Em Recurso Especial Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

RONALDO THOBIAS OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ quando a autoridade coatora é Ministro de Tribunal Superior
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus contra ato de Ministro de Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF)
  3. 3 Alegação de morosidade na tramitação de recurso especial (AREsp)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é manifestamente inadmissível no STJ, uma vez que, segundo o art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus contra ato de Ministro de Tribunal Superior; assim, diante da incompetência do STJ para o feito e da confirmação de não conhecimento do agravo no recurso especial, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.