HC 1055139 - DECISAO

HC 1055139 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; com esse fundamento, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGO SEHNEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RODRIGO SEHNEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 omissão do Ministério Público quanto à oferta do acordo de não persecução penal
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal em processos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado; com esse fundamento, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.